Leis do Município de Rio das Ostras

Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.pdf (2,2 MB)

Estatuto do servidor Lei n°079 de 1994.pdf (264,5 kB)

PCCV Plano de Vencimentos de Servidores de Rio das Ostras..pdf (1,5 MB)

Diários Oficiais do Município de Rio das Ostras

Ano de 2013

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